Segundo Mendes, trechos da Lei do Impeachment — que permitem que “qualquer cidadão” protocole pedidos de afastamento de ministros do STF — são incompatíveis com a Constituição Federal

Por Nildo Costa

03/12/2025 às 13:33

Brasília, — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá competência para apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Suprema Corte. A decisão, concedida em caráter liminar, altera de forma significativa o procedimento previsto atualmente na legislação brasileira.

Segundo Mendes, trechos da Lei do Impeachment — que permitem que “qualquer cidadão” protocole pedidos de afastamento de ministros do STF — são incompatíveis com a Constituição Federal. Com isso, ficam suspensos dispositivos que tratam da legitimidade para apresentar denúncias, do quórum necessário para abertura de processos e do afastamento temporário de magistrados denunciados.

Atualmente, a legislação determina que qualquer pessoa pode encaminhar o pedido ao Senado, responsável por analisar a denúncia e decidir sobre a abertura do processo por maioria simples dos presentes, desde que haja pelo menos 41 senadores em plenário. A decisão do ministro modifica esse entendimento ao restringir a legitimidade exclusivamente à PGR.

A liminar ainda será analisada pelo plenário virtual do STF. O julgamento está marcado para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro, quando os demais ministros decidirão se mantêm ou derrubam a determinação provisória de Gilmar Mendes.

Se confirmada, a decisão deve redefinir o processo de responsabilização de membros da Suprema Corte, estabelecendo um filtro institucional mais rígido para pedidos de impeachment e centralizando essa iniciativa nas mãos do Ministério Público Federal.